Termos e Condições

Elegibilidade Cadastral e Titularidade de Conta

A fruição dos serviços ofertados pressupõe a observância contínua de critérios jurídicos indispensáveis: o participante deve possuir idade mínima de 18 anos completos e ser pessoa física regularmente inscrita perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no Brasil.

Cada participante tem direito a manter unicamente uma conta ativa vinculada ao seu número individual de CPF. O perfil é de uso estritamente pessoal e intransferível, sendo vedado o aluguel, compartilhamento ou cessão de credenciais a terceiros sob qualquer pretexto.

Atletas profissionais, membros de comissões técnicas, dirigentes de clubes, árbitros e colaboradores da própria operadora estão terminantemente proibidos de registrar palpites esportivos na plataforma.

Procedimento de Validação e Política KYC

Com o objetivo de assegurar a integridade do ecossistema e atender às exigências nacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, aplicamos auditorias cadastrais periódicas no âmbito da política de Conheça Seu Cliente (KYC):

• Apresentação obrigatória de fotografia nítida de documento oficial com foto (RG ou CNH dentro do prazo de validade).
• Envio de comprovante de residência atualizado emitido em nome do titular ou declaração formal de endereço.
• Realização de procedimento biométrico de validação facial por meio da câmera do dispositivo.
• Bloqueio preventivo e retenção de saldos em cadastros com informações divergentes até a conclusão da análise técnica.

Diretrizes Financeiras: Depósitos e Saques via Pix

As transações monetárias na plataforma processam-se exclusivamente na moeda oficial brasileira (BRL) e por meio do sistema bancário instantâneo Pix. O piso mínimo para depósitos é fixado em R$ 10, enquanto as retiradas bancárias estabelecem o limite mínimo de R$ 20.

Não são autorizadas transferências financeiras de entrada procedentes de contas de terceiros. Da mesma forma, os saques solicitados são direcionados de maneira restrita para chaves Pix vinculadas ao mesmo CPF registrado no cadastro do usuário na EstrelaBet.

Em observância aos padrões de prevenção a fraudes e crimes financeiros, todo valor depositado deve ser movimentado em apostas válidas ao menos uma vez (rollover de 1x) antes de se tornar elegível para resgate bancário.

Liquidação de Bilhetes, Fraudes e Foro

Um bilhete esportivo considera-se formalmente aceito após seu registro nos servidores centrais e o respectivo desconto do valor do saldo disponível. A apuração dos palpites apoia-se estritamente nas estatísticas e resultados oficiais homologados pelas entidades desportivas organizadoras ao término do tempo regulamentar.

A prática de conluio entre apostadores, o uso de scripts automatizados de aposta ou a exploração indevida de falhas sistêmicas causará a anulação sumária dos bilhetes envolvidos e o encerramento da conta. Eventuais disputas judiciais submetem-se à legislação brasileira, elegendo-se o foro judicial competente no Brasil.